Lei normatiza coleta de notificações de acontecimentos de violência.
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Saúde (Sesa), publicou no Diário Oficial do Espírito Santo, a Portaria Nº072-R, de 03 de maio de 2022, que regulamenta a Lei Estadual Nº 11.147 de 07.07.2020 – Lei do Cuidado. Por essa lei, além dos profissionais…
