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A Prefeitura da Serra, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres (Seppom), segue avançando na promoção das políticas públicas para mulheres. O passo mais recente foi a assinatura da Lei Nº 5.526/2022, que regulamenta a criação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência da Serra.
O centro de referência já está em funcionamento, atualmente nas instalações da Seppom, e ganhará uma nova sede, mais ampla e com melhores condições para atender às mulheres vítimas das mais diversas formas de violência. O espaço, que cujas obras estão em andamento, fica no Centro da Serra, atrás do fórum.
De acordo com a lei, serão competências do Centro:
– prestar informações, esclarecimentos e orientações à população em geral sobre a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres;
II – realizar atendimento psicossocial com o propósito de promover o resgate a autoestima da mulher em situação de violência;
III – promover atividades de prevenção à violência contra a mulher com oficinas, palestras, roda de conversa, plenárias temáticas, conferências locais e regionais, visando a desestruturação de preconceitos que fundamentam a descriminação e a violência de gênero;
IV – articular os equipamentos e os serviços da Rede de Atendimento para que as necessidades da mulher em situação de violência sejam prioritariamente consideradas, de forma geral e em casos específicos;
A secretária de Políticas Públicas para Mulheres, Lilian Mota, explica que a Lei Nº 5.526/2022, inclusive, vai aprimorar os serviços que já são oferecidos para atender às mulheres vítimas de violência.
“Os serviços ainda não estavam regulamentados, por isso a atual gestão iniciou esta proposta de lei, fizemos a elaboração e enviamos para aprovação com base na regulamentação federal”.
